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TJSP valida lei aprovada pela Câmara de Jacareí que autoriza empréstimo junto ao CAF

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) derrubou uma decisão em primeira instância que impedia a Prefeitura Municipal de contrair empréstimo de R$ 240 milhões junto ao CAF (Banco de Desenvolvimento da América Latina) para a realização de diversas obras em Jacareí.

A decisão, proferida nesta quinta-feira (15) pelo desembargador Marcelo Semer, relator de uma ação de Agravo de Instrumento impetrada pelo Município, ainda terá seu mérito apreciado por outros dois magistrados da Corte, integrantes da 10ª Câmara de Direito Público do TJSP.

Empréstimo de R$ 240 milhões junto a CAF visa a realização de diversas obras em Jacareí
Empréstimo de R$ 240 milhões junto a CAF visa a realização de diversas obras em Jacareí

Em seu despacho, Semer defendeu que não houve, por parte do Município, desrespeito às determinação judiciais expedidas anteriormente. “O diploma legal em questão foi aprovado pela Câmara Municipal no mesmo dia em que a decisão liminar foi proferida. Nesse sentido, considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal acerca do processo legislativo, é de se considerar que a posterior sanção da Lei pelo Prefeito não caracteriza, por si só, desrespeito à liminar”, traz trecho da decisão.

Na semana passada, uma ação do Ministério Público Estadual e da Defensoria, ajuizada na Vara da Fazenda Pública de Jacareí, conseguiu suspender o trâmite do financiamento, que ainda depende de aprovação do Senado Federal e, caso aprovado, a sanção do presidente da República Jair Bolsonaro (PSL).

ENTENDA O CASO
A lei que autorizava a Prefeitura de Jacareí a contrair o empréstimo foi aprovada pela Câmara Municipal no dia 14 de novembro de 2018. Na mesma data, o Defensor Público, Bruno Miragaia e a Promotora de Justiça, Elaine Taborda de Ávila, ajuizaram uma ação civil pública em que pediam, liminarmente, a suspensão do procedimento administrativo de revisão do Plano Diretor. A ação pedia, ainda, a suspensão do projeto de lei do prefeito Izaias Santana (PSDB) que pedia autorização da Câmara para o empréstimo junto ao CAF.

Na mesma data, a juíza titular da Vara da Fazenda Pública em Jacareí, Rosângela de Cássia Pires Monteiro, concedeu uma liminar. Parte das obras que serão realizadas com dinheiro do empréstimo junto ao CAF estão previstas no Plano Diretor.

Na decisão em primeira instância, a magistrada acatou argumento da Defensoria e do Ministério Público, que consideraram que houve ‘desrespeito’ do Município e descumprimento da decisão judicial proferida no ano passado.

Na decisão proferida nesta quinta-feira (15), o Tribunal de Justiça manteve a suspensão de concorrências públicas referentes a projetos referentes à construção de um Parque Urbano na região do bairro Campo Grande, execução do Parque Linear do Rio Paraíba do Sul e da revitalização da orla do rio.

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