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São José dos Campos: Projeto de lei proíbe contratar pessoas que violarem o Estatuto do Idoso e o ECA

Está em andamento na Câmara, o projeto de lei nº 222/2019, de autoria do vereador Roberto do Eleven (PRB), que proíbe a nomeação de pessoas para cargos públicos, seja de carreira ou de comissão, que tenham sido condenadas por violação aos estatutos da Criança e Adolescente e do Idoso, para atuar no Legislativo Municipal.

violência
Projeto proíbe a contratação de pessoas condenadas por violar os estatutos do idoso e da criança e adolescente (Foto: Divulgação)

Segundo o autor, esta lei tem o intuito de tornar a Câmara de São José dos Campos referência ao adotar esta prática. “Nada mais coerente que tenhamos atitudes de repúdio e manifesto, a fim de ter no quadro de funcionários pessoas que não tenham se submetido a essas condenações por violência e abandono à criança e ao idoso”.

Dados do Ministério dos Direitos Humanos, colhidos por meio do Disque 100, revelam que em 2017, em todo o Brasil, houve mais de 33 mil denúncias de abusos contra pessoas acima de 60 anos. Em 2018, o Ministério da Saúde divulgou em seu boletim epidemiológico, que entre 2011 e 2017 o Brasil teve um aumento de 83% nas notificações gerais de violência sexual contra crianças e adolescentes.

Caso entre em vigor, o parlamentar acredita que esta lei será “um instrumento de combate à negligência, abuso sexual, violência física, psicológica e até financeira, no caso do idoso”.

O projeto foi lido na 35ª sessão ordinária, no dia 30 de maio, e aguarda parecer do relator até 1º de julho, e em seguida das comissões permanentes.

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