São José: CEI da Saúde conclui trabalhos com aprovação de relatório final

A CEI (Comissão Especial de Inquérito) que apurou suspeita de irregularidades no uso de recursos vinculados da Secretaria de Saúde em 2016 encerrou os trabalhos com a aprovação de relatório final, durante a 6ª reunião da comissão.

O relatório final aponta a existência de irregularidades e ilegalidades na transferência de recursos financeiros de contas vinculadas para contas de livre movimentação da Secretaria de Saúde no mês de dezembro de 2016. O documento foi aprovado por três votos a um.

Votaram a favor a presidente da CEI, Dulce Rita (PSDB), o relator José Dimas e o vereador Maninho Cem Por Cento (PTB). O vereador Dr. Elton (MDB) justificou ausência. A vereadora Amélia Naomi (PT) votou contra.

De acordo com o relatório aprovado, os recursos vinculados no valor de R$ 3,093 milhões foram “utilizados para cobrir despesas que deveriam ser pagas com recursos próprios da Secretaria de Saúde”.

Ainda de acordo com o documento, um processo administrativo da prefeitura apontou que os valores foram devolvidos para as contas.

Ainda segundo o relatório, “ante aos fatos narrados e comprovados, há violação expressa da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000); Lei 4.320/194; Lei 8.429/1992 e da Lei Orgânica do Município”.

A Lei de Responsabilidade Fiscal veda a utilização de recursos vinculados transferidos em finalidade diversa daquela especificada.

O relatório aprovado será encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público.

A vereadora Amélia Naomi manifestou voto divergente em decorrência da utilização dos recursos na área de saúde, para atender despesas do Hospital Municipal em momento de dificuldades financeiras da prefeitura, cobrindo folha de pagamento dos funcionários.

A CEI da Saúde foi instituída com base no requerimento 1782/17, apresentado por Dulce Rita. Mais de 2.700 páginas de documentos compõem o processo, disponibilizado no site da Câmara por meio do sistema de Gestão Eletrônica de Documentos (GED), incluindo informações requeridas à prefeitura como: cópia do processo administrativo e do relatório de auditoria; extrato da liquidação dos recursos transferidos; extrato bancário das transferências federais às contas vinculadas; balancetes do Hospital Municipal referentes aos meses de novembro e dezembro de 2016 e janeiro de 2017.

Durante a apuração, os membros da CEI também tomaram depoimento do auditor chefe da Assessoria de Controle Interno e Transparência da prefeitura, Marco Antônio Zanfra Saraiva.

Da Redação

Desenvolvedor Web - Relbert Ribeiro