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Projeto proíbe que condenados na Lei Maria da Penha assumam cargos em comissão

Projeto proíbe que condenados na Lei Maria da Penha assumam cargos em comissão. O projeto de Lei é da vereadora Juliana Fraga (PT) e foi lido na sessão da Câmara, do último dia 15 de março. Agora, ele vai tramitar nas comissões do legislativo joseense, antes de ir à votação pelo plenário. 

De acordo com o projeto, a proibição se aplica às condenações em decisão transitada em julgado – quando não cabe mais recurso – até o comprovado cumprimento da pena. Na justificativa, a vereadora salienta que é dever do funcionário público manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

Mudança no Regimento
Juliana também pretende trabalhar para a mudança no Regimento Interno da Câmara, nos dispositivos que tratam dos processos que tramitam nas Comissões de Investigação, uma vez que está parte da lei data de 50 anos atrás e compromete a eficácia do julgamento.

Ela, recentemente foi presidente da Comissão Processante contra o vereador Maninho Cem por Cento (PTB) e sentiu que o processo ficou engessado por conta da legislação ser antiga. 
É preciso que o regimento seja revisto nestes dispositivos.

Baixe ou ouça aqui a entrevista com Juliana Fraga (PT).

Jesse Nascimento

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