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Projeto de Lei quer proibir venda de animais em pet shops, lojas e mercados

Projeto de Lei quer proibir venda de animais em pet shops, lojas, supermercados, hipermercados, shoppings e mercados em São José dos Campos. O vereador Dilermando Dié (PSDB) apresentou projeto, que foi lido na 10ª sessão da Câmara Municipal em fevereiro.

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O Projeto de Lei proíbe a exposição e venda de animais pelos estabelecimentos já citados e de acordo com o texto, se constatada a infração por maus tratos, o poder público municipal deve enviar à polícia e ao Ministério Público o auto de infração para apuração de responsabilidade civil e criminal. A multa, entre um e 10 salários mínimos por animal, será dobrada em caso de reincidência.

Para Dié, a medida tem como objetivo resguardar a saúde dos animais. “Mantidos em locais inadequados, eles sofrem com a falta de espaço, luminosidade, higiene e privação do descanso, submetendo-os ao estresse e às vezes até à morte”, ressalta o vereador. 

 

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