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Prefeitura de Jacareí propõe alternativas para cidadão pagar dívidas

Um projeto de lei do prefeito Izaias Santana (PSDB) deverá criar ferramentas para contribuintes acertarem suas contas com o Município. A proposta que foi encaminhada à Câmara no último dia 2, visa ainda otimizar o andamento das ações de execução fiscal e cobranças administrativas, e implementar medidas de racionalização tributária.

Jacareí
Prefeitura de Jacareí – Foto Divulgação

Uma das propostas prevê a permissão de reparcelamento de dívidas. A legislação atual permite que isso seja feito uma única vez, o que, de acordo com a Prefeitura de Jacareí, dificulta a regularização de débitos e aumenta o número de inadimplentes.

O projeto ainda permite o parcelamento do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Móveis), o que antes não era permitido.

Outra do ação do executivo autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar e a desistir de execuções fiscais, cujo valor seja igual ou inferior a R$1.006,65, equivalente a 15 VRMs (Valor de Referência do Município).

De acordo com o prefeito, a medida se justifica porque o dinheiro gasto com a execução fiscal supera o valor que se espera arrecadar com a ação. Em 2011, o Instituto de Pesquisa Aplicada (IPEA) calculou que o custo aproximado para propor uma execução fiscal é de cerca de R$ 4 mil.

De acordo com a Prefeitura, Jacareí tem mais de 116 mil execuções fiscais em curso, sendo que 76.563 delas (66%) com valor inferior a R$ 1 mil. “O projeto busca acelerar o andamento das ações e focar na cobrança de grandes devedores”, esclarece Izaias.

Segundo o prefeito, a ação na representa ‘renúncia’ a essas pequenas receitas. “O projeto propõe que, depois de dois anos contados da inscrição do débito na dívida ativa, o município possa protestar judicialmente a dívida (inserção no cadastro informativo de inadimplência) para realizar a cobrança”, reforça.

ARRECADAÇÃO CAI 22% EM 2019
O Município de Jacareí sofreu uma baixa de cerca de 22% em sua arrecadação entre janeiro e setembro deste ano em relação ao mesmo período de 2018 e 2017. No ano passado, a arrecadação nos nove primeiros meses de 2018 ficou em cerca de R$ 490 milhões. Já neste ano, chegou a pouco mais de R$ 380 milhões, uma diferença de cerca de R$ 110 milhões.

Izaias quer revogar lei que criou PCMN

O projeto de autoria do prefeito Izaias Santana, encaminhado à Câmara Municipal no início de outubro, também prevê a revogação da Lei nº 4.892/05, que instituiu o Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos (PCMM). Caso aprovado, serão canceladas todas as cobranças relativas a esta lei.

O PCMM é um sistema de parceria entre o poder público municipal e a comunidade para a execução de obras e melhorias, mediante o pagamento da contribuição, que tem despertado decisões contrárias na esfera judicial. Decisões recentes apontam pela ilegalidade desses planos nos municípios. A Justiça entende que há cobrança de tributo travestida na forma de preço público, sendo tais ‘contratos’ considerados ilegais.

LEVANTAMENTO
De acordo com Levantamento de ‘Diagnóstico Socioassistencial Territorializado’ em 98% dos bairros onde há cobrança de contribuição de melhoria residem famílias de baixa renda, “o que além de tornar o processo administrativo e judicial de cobrança ineficaz para a administração, o torna oneroso e injusto com a população mais vulnerável”, reforça o atual governo.

De acordo com a atual administração, foi constatada a inadimplência de 70% dessa população, acarretando altos custos em processos de cobrança. Ainda segundo o governo, os valores cobrados individualmente de cada contribuinte são irrisórios em relação aos custos do processo executório. “Há um caso, por exemplo, em que o tributo foi parcelado em 699 vezes, sendo que primeira parcela foi paga em 10/1/2009, no valor de R$12,76 (doze reais e setenta e seis centavos), e a última prestação vencerá em 10/01/2068”, reforça.

Caso aprovado, o projeto que extinguiria a cobrança do PCMN contemplaria moradores de bairros como Parque Santo Antônio, Maria Amélia, Centro, Jardim do Vale, Nova Jacareí, Jardim Colinas, Cidade Salvador, Jardim Colônia, Jardim Nova Esperança, Jardim Paraíso, Jardim Pitoresco, Jardim Santa Marina, Jardim São Luiz, Santo Antônio da Boa Vista, Pagador Andrade, Jardim Vera Lúcia, Parque dos Príncipes, Parque Califórnia, Parque Meia Lua, Prolongamento do Santa Maria, Vila Santa Rita, São Silvestre e Chácaras Rurais Santa Maria.

Em nota, a Prefeitura Municipal esclarece que, entre 2017 e 2019, a atual administração levou pavimentação asfáltica a 39 ruas com características elencadas nessa reportagem sem cobrar nada de seus moradores.

Fonte: Diário de Jacareí

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