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Prefeito de Jacareí quer isenção de tarifas do SAAE para imóveis da Secretaria de Educação

Prefeito Izaias Santana
O prefeito Izaias Santana quer isenção de tarifas do SAAE para imóveis da Secretaria de Educação

O plenário da Câmara Municipal vota na quarta-feira (5) projeto de lei do prefeito que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a conceder remissão dos valores referentes a tarifa de água e coleta de esgoto dos imóveis da Secretaria Municipal de Educação.

A medida é válida para os imóveis próprios e os tornados em aluguel ou comodato, vencidos até 31 de dezembro de 2018, ajuizados ou não, com valores atualizados monetariamente, incluindo todos os débitos inscritos em Dívida Ativa.

A Lei n° 1.761, de 1976, que cria a autarquia, isenta da tarifa de água e coleta de esgoto os imóveis próprios e os tornados em aluguel ou comodato pelo Município, suas autarquias ou fundações. O parágrafo 2º do art. 14 da referida Lei, porém, excluía de maneira discriminatória a isenção aos imóveis próprios e aos tornados em aluguel ou comodato pela Secretaria Municipal de Educação, bem como aqueles utilizados pela Câmara Municipal.

Segundo o prefeito a medida visa corrigir um desequilíbrio da lei. “A Lei Orçamentária n° 6.248, de 2018, revogou o parágrafo 2° do art.14 da Lei 1.761, de 1976, a fim de isentar a cobrança de tarifa de água e esgoto da Secretaria Municipal de Educação e da Câmara Municipal. Ocorre que tal alteração não tocou quanto aos débitos anteriores a ela, persistindo assim alguns reflexos da referida distorção, tal como o debito da Secretaria Municipal de Educação”, explicou o prefeito.

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