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Política de Jacareí: Justiça dá ganho de causa a Izaias e diz que Ficha Limpa Municipal é inconstitucional

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu ganho de causa à uma ação movida pelo prefeito de Jacareí, Izaias Santana (PSDB), e considerou inconstitucional a aplicação da Lei da Ficha Limpa Municipal. O projeto de lei, de autoria do vereador Rodrigo Salomon (mesmo partido do prefeito), foi aprovado pela Câmara em setembro de 2018.

O julgamento, conduzido pelo Órgão Especial do TJSP, foi realizado no dia 11 de setembro, com 12 votos totalmente favoráveis ao recurso do prefeito.

Seguindo o voto do relator da ação, desembargador Evaristo dos Santos, a maioria da Corte entendeu que o projeto aprovado pela Câmara Municipal apresentava ‘vício de iniciativa’ em matéria cuja responsabilidade compete somente ao executivo. Fato que, aliás, tem sido recorrente em projetos recentemente aprovados pelo Legislativo. “Ainda que se justifique com a preservação dos princípios morais na investidura de servidores públicos, somente ao Chefe do Poder Executivo cabe estabelecer os critérios e requisitos para tanto”, diz trecho da decisão.

MEMÓRIA
Iniciativa inspirada na Lei da Ficha Limpa, em vigor no país desde 2010, a proposta do vereador Rodrigo Salomon (PSDB) foi aprovada pela Câmara Municipal em sessão do dia 19 de setembro de 2018.

O projeto dispõe sobre regras gerais de moralidade administrativa para a contratação de agentes públicos concursados ou lotados em cargos de confiança, e estabelece situações impeditivas à nomeação.

“O foco é proteger a administração pública de maus funcionários, que tenham alguma pendência na Justiça ou estejam envolvidos em atos de corrupção. Queremos evitar que pessoas que tenham representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, que tenham cometido crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público, por exemplo, dentre outros, façam parte da administração pública municipal”, enfatizou Salomon.

INSPIRAÇÃO
O projeto de lei tinha por embasamento a Lei Complementar n.º 135, de 4 de junho de 2010, conhecida como ‘Lei da Ficha Limpa’, a qual trouxe alterações à Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990 que estabelece casos de inelegibilidade, que visam proteger a probidade administrativa no exercício do mandato.

 

fonte: Diário de Jacareí

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