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Os ex-prefeitos de Jacareí, Marco Aurélio de Souza e Hamilton Mota (ambos do PT), estão inelegíveis por oito anos

Os ex-prefeitos de Jacareí, Marco Aurélio de Souza e Hamilton Mota (ambos do PT), estão inelegíveis por oito anos. A afirmação é do advogado Alberto Rollo, especialista em Direito Eleitoral, durante entrevista ao Jornal Piratininga (AM 750), nesta quarta-feira (20). O advogado comentou a decisão da Câmara Municipal que acatou parecer do Tribunal de Contas do Estado, rejeitando as contas dos exercícios de 2006, 2011 e 2012. O julgamento ocorreu em sessão do último dia 13 de fevereiro. (ver texto abaixo).

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“O Tribunal de Contas apresenta um parecer favorável ou contrário, e se esse parecer for seguido pela Câmara – neste caso de Jacareí a rejeição -, eles estão inelegíveis por oito anos; é o que está escrito na Lei da Ficha Limpa”, reforça. O advogado explica, no entanto, que é possível recorrer da decisão na Justiça Comum, mas que é difícil reverter o resultado do julgamento.

“Eventualmente, mas é muito difícil, pode-se questionar o julgamento pela forma como ocorreu, como algum prazo que não foi respeitado, alguma prova que a defesa quis apresentar e não foi aceita pela Câmara, enfim, aí sim caberia uma contestação no poder judiciário, buscando a anulação do resultado e a suspensão da inelegibilidade”, completa.

O advogado explica ainda que o prazo começa a correr a partir da publicação de um Decreto Legislativo com o resultado do julgamento. No caso dos dois ex-prefeitos, o documento deverá publicado pela Câmara no Boletim Oficial do Município do próximo dia 22 de fevereiro (sexta-feira), mais de uma semana depois da sessão que julgou as contas.

Marco Aurélio e Hamilton Mota deverão recorrer da decisão.

REPERCUSSÃO
Na opinião do líder do PT na Câmara, vereador Arildo Batista, o motivo principal do julgamento não foi a ‘análise técnica’ das contas, mas uma ‘manobra política’ para impedir os ex-prefeitos de concorrerem nas eleições no ano que vem. “O pano de fundo é claramente político. As contas já foram rejeitadas pela Câmara, uma vez que o decurso de prazo era prerrogativa regimental desta Casa em anos anteriores, portanto um ato legítimo porque constante até então na Lei Orgânica do Município”, afirmou Arildo.

Só os dois vereadores petistas
votaram contra parecer do TCE

O julgamento das contas dos ex-prefeitos de Jacareí ocorreu no último dia 13 de fevereiro. Na ocasião, a Câmara Municipal acatou os pareceres do Tribunal de Contas do Estado e rejeitou, por onze votos a dois (Arildo Batista e Luiz Flávio), as contas da Prefeitura referentes aos exercícios de 2006, 2011 e 2012. As contas de 2006 são do segundo ano do último mandato do ex-prefeito Marco Aurélio. Já as de 2011 e 2012 são do governo Hamilton Mota.

O julgamento ocorreu quatro meses depois da aprovação de decreto legislativo, em sessão de 17 de outubro de 2018, de autoria da Mesa Diretora da época, formada pela então presidente Lucimar Ponciano (PSDB) e pelos vereadores Abner de Madureira (PR) e Márcia Santos (PV). Na ocasião, o documento autorizou a retomada da discussão em Plenário, uma vez que as contas de 2001, 2006, 2011 e 2012 foram julgadas mediante decurso de prazo, ou seja, sem efetivamente submeter o assunto aos vereadores.

PENDÊNCIA
As contas de 2001, no entanto, ainda não foram alvo de apreciação em função de determinação judicial que acolheu ao pedido de perícia técnica feito pela defesa do ex-prefeito Marco Aurélio, medida não solicitada para as demais contas. Ainda não há data prevista para o julgamento das contas de 2001 já que um requerimento, aprovado na sessão de 6 de fevereiro deste ano, suspendeu a contagem do prazo para deliberação em Plenário, que será feita após conclusão da perícia.

ENTENDA COMO FUNCIONA
A aprovação ou rejeição das contas de prefeitos, sem a deliberação da Câmara no prazo de 60 dias, fazia parte da redação da Lei Orgânica do Município até 2017, quando o Plenário aprovou uma emenda retirando tal dispositivo da Lei, impedindo aprovação ou rejeição de contas via transcurso de prazo, impondo, inclusive, o trancamento da pauta caso o parlamento não delibere sobre a matéria.

A alteração ocorreu após o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgar procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), em 2016, que apontava que não há como aprovar ou rejeitar contas, sem a efetiva manifestação dos vereadores, soberanos na matéria. “A decisão apenas por transcurso de prazo, fere direitos dos vereadores conferidos pela própria Constituição Federal e Estadual”, cita o documento.

A partir da procedência da Adin, não apenas o decreto nº 299/2009, mas também os demais decretos das contas de 2006, 2011 e 2012 – julgados da mesma forma pela Câmara, via decurso de prazo – foram baseados em norma inconstitucional não possuindo suporte de validade, uma vez que efetuaram o julgamento das contas sem efetivamente submeter o assunto aos vereadores em plenário.

As contas receberam acolhimento dos pareceres do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP), que opinou pela rejeição das mesmas referentes aos exercícios de 2001, 2006, 2011 e 2012.

Angelo Ananias (do Diário de Jacareí)

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