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Mantida decisão que proíbe Caçapava de obrigar guardas municipais a treinamentos abusivos

Cantar o hino nacional em uma sala de gás lacrimogênio, ser atingido por gás de pimenta nos olhos ou mesmo sofrer eletrochoques… Não estamos lembrando dos tenebrosos anos de chumbo da Ditadura Militar no Brasil (1964-85), das terríveis torturas aplicadas nos porões dos quartéis, mas estamos sim noticiando algo que acontece (ou quase acontece) em pleno século XX!, em 2019 e na região do Vale do Paraíba.  O Tribunal Regional do Trabalho (TRT – 15) manteve a decisão que impõe que a Prefeitura de Caçapava reformule os treinamentos aplicados aos guardas municipais. A decisão é do último dia 2 e apontou que os agentes foram submetidos, entre 2008 e 2013, à práticas abusivas, de risco, constrangedoras e que beiram tortura. 

Entre os constrangimentos e situações vexatórias a que eram submetidos os alunos estavam a obrigatoriedade de cantar o Hino Nacional em sala fechada repleta de gás lacrimogênio, aplicação de gás de pimenta nos olhos e eletrochoques.

A ação ajuizada pelo MPT se baseou em notícia extraída de uma ação trabalhista, segundo a qual o reclamante, um guarda municipal admitido por concurso público, foi submetido a condutas ofensivas à sua dignidade, durante um curso de requalificação em maio de 2010, quando foi atingido diretamente nos olhos com gás de pimenta. O fato foi confirmado pelo responsável pelo treinamento e, em agosto de 2013, em um novo curso de reciclagem, a conduta ofensiva se repetiu. “Nos treinamentos ocorriam demonstração da utilização de arma de eletrochoque em guardas que se voluntariavam ou que eram escolhidos, prática de paint ball com proteção apenas no rosto e olhos, utilização sem treinamento de gás de pimenta, gás lacrimogênio aplicado em sala fechada com proibição de abandono da posição e determinação de ser cantado o Hino Nacional, transporte de 20 guardas na carroceria de caminhões com capacidade para seis pessoas e treinamento em água e barro sem roupa adequada”, destacou a decisão.

O MPT pediu a condenação do Município em obrigações de fazer referentes à adequação dos treinamentos “de modo que não haja prejuízo à integridade física e psíquica dos treinandos”, e, ainda, que as capacitações fossem precedidas de orientação sobre normas de segurança. A liminar da tutela de urgência foi concedida e declarada definitiva na sentença sob pena de multa de R$ 20 mil para cada descumprimento, sendo condenado o Município em obrigações de fazer referentes a ministrar treinamentos com observância da razoabilidade e proporcionalidade.

A Prefeitura de Caçapava informou em nota que o curso de formação dos guardas, entre 2008 e 2010 foi feito por empresa especializada. Desde então, o município afirmou que só ocorrem aperfeiçoamentos periódicos, com foco mais teórico que prático.

Sobre a decisão, o jurídico da prefeitura afirmou que vai analisar e adotará medidas cabíveis – não foi informado se um recurso será impetrado.

Sobre as acusações de abusos, a prefeitura justificou que segue um manual da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) que trata sobre formação e aperfeiçoamento de Guardas Civis Municipais. “O município de Caçapava sempre de baseou nestas orientações. […] para ministrar o curso, seguiu todas as diretrizes preconizadas na legislação vigente”, disse na nota.

Caçapava tem atualmente 15 guardas civis, sendo sete homens e oito mulheres.

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