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Justiça proíbe pagamento de membros da JARI com valores de multas em Jacareí

A Justiça determinou a extinção do pagamento de membros da JARI – Junta Administrativa de Recursos e Infrações – com valores arrecadados nas multas de trânsito aplicadas em Jacareí. A decisão, publicada no dia 18 de julho, é da titular da Vara da Fazenda Pública, Rosângela de Cássia Pires Monteiro.

A sentença acolheu integramente uma ação movida pelo Ministério Público Estadual contra a Prefeitura de Jacareí, no início de 2018. De acordo com o promotor José Luiz Bednarski, autor da ação, a prática vinha ocorrendo desde as gestões municipais anteriores, descumprindo proibição do Código de Trânsito Brasileiro (art. 320) e de resoluções do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito.

A legislação em vigor limita o uso dos valores arrecadados com multa ao uso exclusivo em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito, e determina ainda que os pagamentos aos integrantes da JARI sejam realizados mediante previsão orçamentária específica, tal como ocorre nos demais cargos do funcionalismo municipal.

Em sua decisão, a juíza do caso diz que ‘o sistema de trânsito que deveria evitar a multa, não pode depender dela para subsistência’. “A manutenção da estrutura administrativa e de pessoal da JARI não se constitui em investimento, não podendo ser bancada pelo dinheiro arrecadado de multas de trânsito”, reforça.

IMPESSOAL

O promotor de Justiça José Luiz Bednarski é o autor da ação
O promotor de Justiça José Luiz Bednarski é o autor da ação

De acordo com José Luiz Bednarski, promotor que propôs a ação, o fato, além de ilegal, descumpre frontalmente o princípio constitucional da impessoalidade na administração pública, ‘pois o agente público passa de julgador imparcial a interessado na validação da multa em julgamento, pois dela depende para o recebimento de seus vencimentos’. “É por isso que, raramente, se encontra um julgamento favorável em recurso de multa de trânsito”, reforça.

OUTRO LADO
Na época do ajuizamento da ação, a Prefeitura Municipal foi procurada pelo Diário de Jacareí para comentar o assunto. A atual administração sustentou que o custeio da JARI com os recursos das multas está previsto no Art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, pois é classificada como elemento de despesa de ‘policiamento e fiscalização’, pelo inciso XIII do Art. 10 da Resolução n. 638 de 30.11.2016 do Conselho Nacional de Trânsito.

“Neste caso não se trata de uma questão de interpretação e sim de cumprir o que está claramente escrito nas leis, e é isso o que está sendo regularmente feito”, justificou em nota.

Na última terça-feira (6), a atual administração informou que a ação cabe recurso e a Procuradoria Geral do Município irá recorrer da decisão da Justiça.

SERVIÇO/JARI
De acordo com a Prefeitura de Jacareí, a JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito – é formada por três membros sendo eles um servidor efetivo da Secretaria de Mobilidade Urbana, um representante de entidade de classe (Sindicato dos Condutores) e um indicado do prefeito, que, obrigatoriamente, tem que ser advogado.

A remuneração dos membros é de acordo com a presença em cada reunião, que acontece semanalmente. Cada membro recebe 30% do valor do salário mínimo por sessão de julgamento, se houver comparecimento, e até o limite de 20 reuniões mensais.

A JARI também conta com o trabalho de uma secretária que dá o suporte necessário e burocrático para a organização dos trabalhos de cada reunião. O trabalho é feito em revezamento por duas secretárias, ambas servidoras efetivas da Secretaria de Mobilidade Urbana. A secretária recebe remuneração de 15% do valor do salário mínimo por reunião. Os valores são divididos igualitariamente entre as integrantes da secretaria.

 

Fonte: Diário de Jacareí

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