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Jacareí: Defensoria obtém liminar que impede remoção de famílias do bairro Bela Vista

A Defensoria Pública de SP obteve uma decisão liminar em favor dos moradores do bairro Bela Vista I e Bela Vista II, na região oeste de Jacareí, que vinham sendo alvos de remoção de suas residências. Além de proibir a remoção das famílias, a Justiça determinou que o Município promova a regularização fundiária do bairro e o reassentamento dos moradores removidos e que tiveram seus imóveis demolidos.

Área do bairro Bela Vista (região oeste) de onde famílias tiveram que ser removidas por causa de risco de desabamentos
Área do bairro Bela Vista (região oeste) de onde famílias tiveram que ser removidas por causa de risco de desabamentos

A decisão, anunciada nesta terça-feira (17), é da Juíza Rosângela de Cassia Pires Monteiro, da Vara da Fazenda Pública de Jacareí.

De acordo com o órgão, entre março e abril deste ano, a Defensoria Pública começou a receber moradores para atendimento, todos dando conta de que foram removidos de suas casas, muitos sem ter sequer tempo suficiente para retirar todos os seus pertences. A justificativa dada pela Fundação Pró-Lar foi de que os imóveis se encontravam em área de risco com previsão de fortes chuvas na região.

O Defensor Público Bruno Miragaia propôs ação civil pública contra a Prefeitura de Jacareí e Fundação Pró-Lar e argumentou que a justificativa para as remoções não era válida, uma vez que “a condição de risco se estende há décadas e que tal fato havia sido descrito no Plano Local de Habitação de Interesse Social de 2010”, reforçou.

HISTÓRIA
De acordo com a Defensoria, o bairro Bela Vista I e Bela Vista II é um assentamento consolidado e antigo em Jacareí, sendo classificado pela ordem jurídica local como uma ZEIS (Zona Especial de Interesse Social). O último levantamento realizado no bairro, por informações da Pró-Lar, do ano de 2014, apontou uma população de 738 moradores, pertencentes a 389 núcleos familiares.

“Ao deixarem suas moradias com a alegação do risco, chuvas e atos de assédio moral, no dia seguinte, a Prefeitura compareceu ao local e demoliu todas as residências – sem sequer a garantia do direito devido processo legal (art. 5º da Constituição Federal), já que muitos já seriam abstratamente proprietários das glebas pelo instrumento da usucapião”, afirmou o Defensor Público na ação.

REMOÇÃO COMPULSÓRIA
O Defensor informou que houve reiteradas tentativas por parte da Prefeitura de remoção compulsória do núcleo habitacional, tais como anúncio de remoções inesperadas, demolição de construções sem retirada dos entulhos gerados, congelamento de melhorias do bairro por tempo indeterminado, que consiste na proibição de qualquer nova construção, ampliação ou reforma dos imóveis existentes no local.

Miragaia sustenta a tese de que o Município deveria providenciar a regularização fundiária do bairro, apontada como necessária há cerca de uma década, incluindo obras que contemplem a eliminação dos riscos.

OUTRO LADO
Diário de Jacareí pediu esclarecimentos à atual administração municipal (via assessoria de imprensa), mas ainda não obteve retorno.

Prefeitura cria plano para reassentar
famílias de área de risco no Bela Vista

As famílias removidas da área de risco do bairro Bela Vista (região oeste) serão incluídas no Plano de Reassentamento e Realocação, elaborado pela Prefeitura de Jacareí. A proposta, anunciada pela atual administração na última semana, prevê a doação para cada família de um lote de cerca de 125 metros quadrados, planta de casa popular e mais um valor de R$ 30 mil para compra de materiais de construção.

Os lotes estão localizados nos bairros Jardim do Marquês (região leste), Parque dos Sinos (região norte) e Jardim Paraíso (região sul). De acordo com a atual administração, o Plano já foi apresentado às 29 famílias, que hoje dependem de auxílio-aluguel concedido por meio da Fundação Pró-Lar.

De acordo com o prefeito Izaias Santana (PSDB), os lotes serão devidamente registrados e o projeto de construção das casas elaborado por engenheiros e arquitetos da Fundação Pró-Lar.

SORTEIO
Com a adesão das famílias ao Plano de Reassentamento e Realocação, a Prefeitura já realizou os sorteios, em obediência à participação popular enunciada na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade e nos termos da Resolução Conjunta nº 01, publicada no Boletim Oficial 1272, de 2 de setembro de 2019.

O sorteio, organizado pela Fundação Pró-Lar, foi feito pelo próprio prefeito Izaias Santana no dia 9 de setembro no auditório do Paço Municipal.

 

Fonte: Diário de Jacareí

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