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Izaias Santana (PSDB) consegue liminar contra lei da “Ficha Limpa” em Jacareí

Izaias Santana (PSDB) consegue liminar contra lei da “Ficha Limpa” em Jacareí. A decisão do TJ (Tribunal de Justiça) tem caráter liminar, mas atende a uma ação movida pela prefeitura de Jacareí, que impedia a contratação de servidores que não se enquadrassem na Lei da “Ficha Limpa”, aprovada pela Câmara Municipal em outubro.

A Lei, de autoria do vereador Rodrigo Salomon (PSDB), busca impedir a nomeação ou contratação de servidores, sejam efetivos ou comissionados, que foram condenados, excluídos do exercício da profissão por órgãos competentes, demitidos em decorrência de processos administrativos, e que tiveram os direitos políticos suspensos.

Na ação Izaias pontua que entre outras coisas, a lei é de competência do legislativo federal e não municipal. Não há data para o julgamento do mérito da ação.

Jesse Nascimento

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