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Depois da Justiça negar liminar ao MP, moradores organizam protesto contra a obra do Arco da Inovação

Depois da Justiça negar liminar ao MP (Ministério Público), moradores organizam protesto contra a obra do Arco da Inovação. A mobilização está programada para acontecer na quarta-feira (16/01) e tem concentração prevista para acontecer no Posto Chaparral, à avenida São João, às 17h00.  O grupo é contra a construção da ponte estaiada, uma vez que vê desperdício de recursos públicos e alega que a obra estará saturada daqui sete anos, como aponta o Ministério Público na ação.

Nesta segunda-feira, a Justiça negou pedido liminar do MP para paralisar a obra, porque segundo o despacho da juíza Cristina Inokuti não há desvio de interesse público, nem violação aos princípios da legalidade e razoabilidade. O MP informou que vai recorrer. A promotoria tem 15 dias para contestar a decisão.

Ainda no despacho, a juíza pontuou que: “Críticas técnicas ao projeto, o descontentamento de parte da população quanto à realização das obras, e a alegação de que existiriam outras prioridades para o emprego de recursos, também dizem respeito à administração pública, e, neste momento inicial do processo, não são capazes de ensejar a interferência do poder judiciário”.

A fundação da ponte estaiada começou na semana passada. A obra tem custo previsto de R$ 48,5 milhões e tem previsão de entrega para o fim deste ano.

Outro lado

A prefeitura de São José dos Campos se manifestou e disse por meio de nota que a decisão da juíza reforça a legalidade da obra do Arco da Inovação. A prefeitura ainda reitera que “o local onde está sendo construído o Arco da Inovação-Ponte Estaiada é um importante corredor de ônibus, por onde circulam diariamente 60 mil trabalhadores em 1.246 viagens.

O Arco da Inovação está sendo construído com o financiamento do BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento). O dinheiro do BID só pode ser investido em obras viárias, não pode ser usado em Educação ou Saúde”.

Veja a decisão da magistrada:

Juiz(a) de Direito: Dr(a). CRISTINA INOKUTI

“Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público em face de Município de São José dos Campos, por meio da qual, de forma liminar, o autor pretende que o réu não inicie as obras de construção da Ponte Estaiada – Arco da Inovação, ou, se já iniciadas, que promova a sua paralisação. O princípio da Separação dos Poderes, previsto no art. 2º da Constituição da República, outorga ao Poder Executivo a prerrogativa de realizar e executar políticas públicas.

Por meio desta função, a Administração Pública atua discricionariamente e emana seus atos de acordo com a sua conveniência e oportunidade, não podendo, em regra, sofrer interferência do Poder Judiciário. Contudo, a discricionariedade da Administração Pública não é absoluta. O Poder Judiciário pode apreciar os aspectos da legalidade dos atos e aferir se o Poder Executivo ultrapassou os limites da discricionariedade.

Na espécie, o Ministério Público alega em síntese que a construção da Ponte Estaiada, a ser erguida no cruzamento das Avenidas São João e Jorge Zarur, está fora do quadro de opções possíveis eleitas pelo legislador, na medida em que o Município não desenvolveu projetos alternativos, e, portanto, não escolheu a melhor opção dentre aquelas que seriam possíveis. Também afirma que o projeto de construção da Ponte é solução inadequada e ineficaz, além de dar prioridade ao transporte individual motorizado, em detrimento do transporte coletivo, o que violaria as normas contidas na Lei 2587/12, que dispõe sobre a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Segundo o Ministério Público, a não paralisação das obras neste momento, ensejará dano irreparável ou de difícil reparação, ante a dificuldade material e alto custo de eventual desfazimento da obra de expressiva dimensão.

Todavia, não vislumbro elementos que evidenciem a probabilidade do direito para a concessão da tutela de urgência. Os documentos juntados não apresentam evidências no sentido de que a construção da ponte irá efetivamente priorizar o transporte individual motorizado. A informação de que somente 20% das pessoas que transitam diariamente no local usam transporte coletivo, não é suficiente, por si só, a apontar esta circunstância. Ademais, os aditamentos do contrato entre o Município e o Banco Interamericano de Desenvolvimento não revelam clara ilegalidade, que somente poderia ser verificada após a instauração do contraditório.

A existência de projetos alternativos que propiciariam a escolha de uma “melhor opção” pelo administrador está diretamente relacionada com o seu poder discricionário de atuar, baseado em critério de conveniência e oportunidade. Observa-se que críticas técnicas ao projeto, o descontentamento de parte da população quanto à realização das obras, e a alegação de que existiriam outras prioridades para o emprego de recursos, também dizem respeito à discricionariedade da Administração Pública, e, neste momento inicial do processo, não são capazes de ensejar a interferência do Poder Judiciário.

Na execução de políticas públicas, o controle do Poder Judiciário é reservado a casos excepcionais, em especial nas hipóteses em que a Administração descumpre seu encargo político-jurídico definido na Carta Magna. E, nesse sentido, em juízo de cognição sumária, não se verifica indícios de desvio de interesse público nem violação aos princípios da legalidade e razoabilidade, previstos no art. 37 da Constituição Federal.

Diante do exposto, indefiro o pedido liminar”.

Jesse Nascimento

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