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Defensoria Pública pede na justiça suspensão das eleições Conselho de Mobilidade Urbana de Jacareí

A Defensoria Pública de SP ingressou com uma ação civil pública em que questiona a formação do Conselho de Mobilidade Urbana no município de Jacareí.

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Defensoria quer anular eleições do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana de Jacareí

Segundo consta na ação, as autoridades municipais tentam implementar um Plano de Mobilidade e um reajuste contínuo das tarifas de transporte público. No entanto, os temas já estão sendo discutidos judicialmente, em ações em que a Defensoria Pública questiona o dever do Município em promover efetiva participação de representantes da sociedade civil, especialmente movimentos populares e usuários do transporte nos estudos, auditagem e definição das tarifas do transporte público do Município, como requisito para qualquer reajuste ou revisão tarifária.

O Defensor Público Bruno Ricardo Miragaia de Souza, que acompanha o andamento das ações, afirma que recentemente o Município de Jacareí editou atos normativos visando a implantação do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana, visando garantir participação popular. No entanto, o Defensor cita diversas irregularidades na formação deste Conselho e na eleição dos participantes. “O Conselho de Mobilidade somente terá caráter consultivo, além de dispor de uma composição que foge dos demais Conselhos  e das próprias diretrizes dos atos normativos da União, em especial o  Decreto Federal nº 5790/2006, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho das Cidades – ConCidades”, pontuou.

Nesta nova ação civil pública, o Defensor pede a suspensão do processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho de Mobilidade, até que as diretrizes para a criação deste Conselho sejam observadas, de modo a garantir a ampla diversidade de participação e com o devido respeito à proporcionalidade de participantes.

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