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Defensoria obtém liminar que suspende plano de Mobilidade Urbana de Jacareí

A Defensoria Pública obteve nova decisão liminar da Justiça, através da Vara da Fazenda de Jacareí, que determina a suspensão do procedimento para elaboração do Plano de Mobilidade Urbana de Jacareí. A ação condena, outra vez, o que considera ‘falta de participação popular’. O fato já havia ocorrido em 2015, durante a gestão do ex-prefeito Hamilton Mota (PT), quando a Justiça suspendeu o trâmite, mas a decisão acabou derrubada no ano seguinte.

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Em nota divulgada nesta terça-feira (2), a assessoria de imprensa da Defensoria Pública do Estado de São Paulo informa que a nova liminar foi concedida no último dia 27 de março, no âmbito de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo órgão, suspendendo o procedimento administrativo em relação ao calendário de audiências públicas designadas. A decisão também obriga a Prefeitura Municipal de Jacareí a apresentar e divulgar, 30 dias antes do início do novo calendário, todos os documentos, atas de reuniões e audiências, mapas, diagnósticos e estudos sobre o assunto.

DECISÃO
Em sua decisão, a juíza Rosangela de Cássia Pires Monteiro, da Vara da Fazenda Pública de Jacareí, aponta que em 7 de março não havia no site da Prefeitura qualquer informação sobre agenda, cronograma, estudos, diagnósticos e obras do projeto, embora o Município tivesse anunciado a realização de seis audiências públicas, entre os dias 6 de abril e 18 de maio, e a disponibilização de formulário para envio de sugestões.

Na ação, o defensor responsável pelo processo, Bruno Miragaia, afirma que a participação direta da população no planejamento de políticas urbanas “tem um fundamento não somente social, como também jurídico, conforme o Estatuto das Cidades (Lei 10.257), Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012) e a própria Constituição Federal”, reforça.

Segundo Miragaia, essa legislação realça os princípios de democracia participativa e soberania popular, considerando a gestão democrática como aquela em que os destinatários do serviço são também seus próprios gestores e formuladores. “A ausência de efetiva participação na elaboração do plano de mobilidade de Jacareí é claramente ilegal e ainda viola o próprio plano diretor da cidade, que estabelece que a gestão de políticas deve ocorrer de forma democrática e também descentralizada”, explica Miragaia.

Prefeitura diz que ações seguem
manual do Ministério das Cidades

Em nota enviada ao Diário de Jacareí, a Prefeitura Municipal explica que a proposta do Plano de Mobilidade Urbana foi construída com ampla participação popular “com vinte e uma audiências públicas na fase de diagnóstico, realizadas entre 2017 e 2018”, reforça.

“Para segunda fase, o manual do Ministério das Cidades sugere a realização de mais duas audiências. A Prefeitura de Jacareí, por meio da Secretaria de Mobilidade Urbana, optou por fazer seis audiências, nesta fase que é de validação das propostas”, completa.

De acordo com a atual administração, a Defensoria Pública peticionou numa ação de 2015, onde não constam os dados das consultas públicas realizadas por esta administração. 

“Como se trata de uma decisão provisória, pedindo a participação popular, entendemos que, após a juntada de documentos com a comprovação de todo o processo, haverá uma decisão favorável do judiciário à continuidade dos trabalhos de consulta à população”, finaliza.

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