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Câmara de São José dos Campos fará audiência pública sobre lei de zoneamento nesta segunda

Local onde será feita a interdição
Recuo, fachada, largura das vias e permissão de comércio são algumas regras estabelecidas na lei de zoneamento – Foto: Claudio Vieira/PMSJC

A Câmara realiza nesta segunda-feira (2), às 19h, uma audiência pública sobre o projeto da Lei de Zoneamento (projeto de lei complementar 11/2019), em tramitação. De acordo com a Lei Orgânica do Município, a realização da audiência é obrigatória no caso de legislação que ordena o uso e ocupação do solo.

Os cidadãos e representantes de segmentos da sociedade que quiserem se manifestar deverão se inscrever durante os primeiros 30 minutos, a contar da abertura da audiência pública. Cada inscrito poderá falar uma vez por três minutos, seguindo a ordem de inscrição. No início da audiência, técnicos da prefeitura farão uma apresentação e ao final terão 15 minutos para comentários.

O presidente da Comissão de Planejamento Urbano da Câmara, vereador Walter Hayashi (PSC), ressalta a importância da participação popular: “O técnico da prefeitura pode não ter a exata dimensão do que acontece em uma determinada parte da cidade e quando o munícipe traz a demanda, ele vai lá analisar. E houve casos em que o projeto foi alterado, contemplando o pedido total ou parcialmente. A população foi ouvida e, na devolutiva, a secretaria explica porque acatou ou não, dando transparência ao processo”, afirma.

O prazo para os vereadores protocolarem emendas vai até o próximo dia 5 de setembro. Os relatores das comissões de Justiça e Redação, Economia e Planejamento Urbano têm até 26 de setembro para emitir parecer. Os demais membros das comissões terão cinco dias úteis para se manifestar e então o projeto estará apto para votação em plenário.

Página Temática 

O projeto que revoga a lei complementar 428/2010 traz regras para o loteamento e edificações, classifica as zonas urbanas e determina os tipos de uso residencial, comercial, industrial e misto. A proposta pode ser consultada no site da Câmara na ferramenta de pesquisade processos ou na página temática (hotsite), criada para reunir as informações e facilitar o acompanhamento pelos munícipes.

Na página também está disponível o ato da Mesa Diretora que regulamenta a audiência. E ainda o link para as devolutivas da prefeitura às sugestões e contribuições da sociedade, incluindo aquelas enviadas à Câmara por ocasião da reunião pública em abril deste ano, organizada pela comissão de Planejamento Urbano.

O hotsite também dá acesso ao mapa interativo do zoneamento e aos estudos que embasaram o Plano Diretor.

 

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