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Câmara de Jacareí aprova obrigatoriedade de câmeras em serviços de “banho e tosa” de animais

A Câmara Municipal aprovou seis projetos por unanimidade na 19ª Sessão Ordinária, realizada quarta-feira (12). Entre eles, a obrigatoriedade de instalação de circuito interno de câmeras em “pet shops” e clínicas veterinárias.

Pet Shops – De autoria dos vereadores Sônia Patas da Amizade (PSB) e Paulinho do Esporte (PSD), o PLL 30/2019 obriga pet shops e clínicas veterinárias a instalarem circuito interno de câmeras nas dependências onde são realizados os serviços de banho e tosa nos animais, devendo fornecer ao cliente, quando solicitado, as imagens gravadas de seu animal.

Câmara
Projeto foi aprovado na última quarta-feira

Os proprietários de tais estabelecimentos têm o prazo de 180 dias para a devida adequação, após a publicação no Boletim Oficial do Município. A multa para quem descumprir o estabelecido será de 14 VRMs, ou R$ 939,54. Os valores arrecadados serão encaminhados para o Fundo Municipal do Meio Ambiente.

 

“Um circuito interno de câmeras pode ser adquirido a preços bem acessíveis e é um fator de segurança para clientes e comerciantes. Não estou falando de pequenos acidentes. Falo de maus tratos que têm sido comuns Jacareí afora”, justificou Sônia.

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