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Câmara autoriza SAMU a transportar acidentado para hospital particular

A Câmara Municipal aprovou, nesta quarta-feira (20), a proposta do vereador Aderbal Sodré (PSDB) que autoriza o encaminhamento facultativo de acidentados ou pessoas atendidas pelo SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), a hospitais privados de Jacareí. O projeto, entretanto, pode não prosperar, pois já havia sido arquivado em agosto de 2018 por, de acordo com a Secretaria de Assuntos Jurídicos da própria Câmara, ser inconstitucional.

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O setor jurídico da Câmara apontou vício de iniciativa por se tratar de uma questão em que somente o prefeito pode legislar, já que a Lei Orgânica Municipal (LOM) decreta que temas relacionados a concessões e serviços públicos são assuntos de iniciativa exclusiva do executivo municipal.

Outro entrave estaria relacionado ao Consavap (Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto do Vale do Paraíba), órgão responsável pela gestão do sistema de saúde público na região. De acordo com o estatuto da instituição, a implementação de ações, programas e projetos deverá ser aprovada em Assembleia Geral composta pelas oito cidades participantes do consórcio, o que impede o Legislativo Municipal de alterar os procedimentos atuais.

COMO É FEITO HOJE
Atualmente, acidentados atendidos pelo SAMU são obrigatoriamente levados à Santa Casa de Jacareí, para que, após a checagem dos pacientes pelo setor de regulação, acionem o convênio e realizem o serviço. Posteriormente, a Santa Casa cobra do convênio os serviços prestados.

Angelo Ananais (do Diário de Jacareí)

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