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Acordo entre Município, MP e Defensoria pode dar fim ao impasse sobre Plano Diretor de Jacareí

Um acordo entre Prefeitura, Ministério Público e Defensoria poderá colocar fim ao impasse que suspendeu a tramitação do projeto de Revisão do Plano Diretor em Jacareí. No último dia 25, a Procuradoria Geral do Município encaminhou à Vara da Fazenda Pública cópia da Ata de Reunião entre as partes.

No documento, a Prefeitura informa à juíza Rosângela de Cássia Pires Monteiro, responsável pelo caso, que as partes concordam com a proposta de rito dos trabalhos de Revisão do Plano Diretor apresentada pelo Município e para retomada dos trabalhos a Prefeitura firmará convênio com a Universidade do Vale do Paraíba (Univap) para apoio técnico no processo de revisão do Plano, “constituído por metodologia, leitura e orientação do diagnóstico técnico, elaboração do diagnóstico social, entre outros pontos”, reforça.

jacareí aérea
Vista aérea de Jacareí que tem projeto de Revisão do Plano Diretor ‘barrado’ pela Justiça desde novembro de 2018

O documento esclarece ainda que na reunião realizada entre as partes ficou acordado que serão excluídas da discussão desta ação algumas obras, como o Eixo Avenida Malek Assad-Castelo Branco, para a construção da terceira ponte; a duplicação da Avenida Castelo Branco; recuperação da via marginal do Parque Meia-Lua e sua interligação à Avenida Davi Lino; pavimentação da Avenida Davi Lino; remodelação do entroncamento da Avenida Adhemar de Barros com a Davi Lino; recuperação ambiental do Parque do Morro do Cristo e a macrodrenagem do Córrego do Tanquinho.

No tocante à obra do Horto Florestal ‘Seo Moura’, o Município se compromete a apresentar proposta de contrapartida social para a população local, reforça o documento.

A Procuradoria Geral do Município também informou à juíza do caso que a Prefeitura de Jacareí elaborará estudos que justifiquem as demais obras previstas no PRODUS – Programa de Desenvolvimento Urbano e Social de Jacareí-, e que serão discutidas com a população durante a Revisão do Plano Diretor, entre as quais a implantação de Novo Sistema Viário de Interligação das Avenidas Castelo Branco e Lucas Nogueira Garcez; implantação de sistema cicloviário de interligação das macrorregiões ao Parque da Cidade, numa extensão de 22,1km; revitalização da orla do Rio Paraíba e a construção de parques lineares em alguns bairros da cidade.

O documento pede a homologação do acordo, viabilizando a retomada das discussões de Revisão do Plano Diretor. O assunto está ‘sob judice’ desde novembro do ano passado, quando MP e Defensoria moveram uma Ação que suspendeu a tramitação do projeto na Câmara de vereadores.

Fonte: Diário de Jacareí

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